📢 ATENÇÃO, TUTORES DE CÃES E GATOS!📍 Lei Municipal Nº 3220/2025 – Art. 2º

📢 ATENÇÃO, TUTORES DE CÃES E GATOS!

A Prefeitura de Cidreira, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, informa que o cadastramento de cães e gatos no município agora é obrigatório! 🐶🐱

🔸 O cadastro faz parte do Programa Municipal de Posse Responsável e tem como objetivo garantir o bem-estar animal, a segurança pública e o controle populacional.

🔹 Como funciona o cadastramento?

✅ O cadastro deve ser feito na Secretaria de Meio Ambiente e é gratuito.

✅ Necessário apresentar informações como nome, espécie, raça, idade, características, vacinação e posse responsável.

🔸 O que muda com a nova lei?

📌 Tutores são responsáveis pela alimentação, abrigo e saúde do animal.

📌 Manter vacinas e vermífugos em dia é obrigatório.

📌 É proibido abandonar animais em vias públicas ou terrenos baldios.

📌 A criação para fins comerciais precisa de autorização da Prefeitura.

📌 A castração é incentivada para evitar superpopulação.

🔸 Penalidades

⚠️ Descumprir as regras pode gerar advertências, multas e até a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos.

📍 Lei Municipal Nº 3220/2025 – Art. 2º

Vamos juntos cuidar dos nossos animais e garantir um município mais seguro e responsável! 🧡

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.

Prefeitura Municipal de Cidreira - Uma vida melhor, um futuro diferente.